No ano passado o governo, com o decreto 9.760, criou a chamada “conciliação” de multas ambientais.
“Inventada pelo ministro do Meio Ambiente, a conciliação é uma instância a mais no já demorado processo de pagamento de multas do Ibama e do ICMBio. A justificativa para sua criação foi a possibilidade de fazer audiências entre os órgãos fiscalizadores e os autuados, que levassem ao pagamento da multa sem a necessidade de contestação judicial”, diz o Observatório do Clima.
Enquanto não houver a “conciliação”, o decreto suspende a cobrança da multa. Tudo muito sensato.
Levantamento feito pelo OC constatou que desde abril do ano passado, o Ibama realizou apenas cinco audiências de um total de 7.205 agendadas. O ICMBio não fez nenhuma. Ou seja, as multas ambientais no Brasil, que antes não eram pagas em sua maioria — porque os grandes infratores sempre recorriam —, nem sequer estão sendo cobradas. No entanto, os crimes e as infrações não tiveram seu prazo de prescrição suspenso.
É escandalosa a falta de compromisso e desrespeito com a nação que este governo pratica, não só na área ambiental.
Na Constituição, que está sempre ao meu lado, leio com tristeza o artigo 225:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
(…) VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (…)
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
“O objetivo do decreto parece ser gerar uma indefinição capaz de paralisar e impedir o funcionamento do processo sancionador, alcançando o objetivo maior da presente administração que é desorganizar e desmantelar o sistema de proteção ambiental. Nas palavras do ministro: ‘passar a boiada’.”
Com a garantia de que não precisará pagar multa nem recorrer a advogados, o criminoso se sente à vontade para delinquir. Prova disso é a explosão no desmatamento verificada em 2019 e 2020, bem como das invasões de terras indígenas e de outros delitos.
Alguém acredita que esta “exploração” econômica de nossos biomas trará riquezas para a população? Alguém, do povo, se beneficiou do ouro de Minas Gerais ou de Serra Pelada?
A floresta em pé é o nosso Ativo, nossa riqueza, que o governo não quer usar de forma consciente e inteligente. Só destruição à vista. Quem está ganhando com isto?
Balaio Caótico 